Dossiê/Processo 8176 - Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão. Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907. Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907

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Código de referência

8176

Título

Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão. Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907. Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907

Data(s)

  • 1907 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 98f.

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Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante residente no estado do Paraná, por 8 anos desempenhou o cargo de juiz Pretor da 9a. Pretoria do Distrito Federal de acordo com os Decreto nº 1030 de 14/11/1890 e Decreto de 09/03/1895. Contudo, em virtude do decreto de 10/03/1899, o suplicante não foi nomeado para aquele cargo pelo governo da União. Assim, amparado na vitaliciedade do cargo de juiz, requereu a condenação da União Federal a assegurar-lhe o direito que lhe competia às funções daquele cargo, assim como ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas desde a data da privação. O autor foi condenado nas custas, o direito foi julgado prescrito. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 1939 de 24/08/1908, artigo 9 e Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gusmão, Antônio Cardoso de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/05/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        6050 (número do documento)

        Área de ingresso