Dossiê/Processo 28410 - Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954 .Lei nº 428 de 1896. Decreto nº 746 de 1892. Lei nº 1847 de 1936. Decreto nº 24058 de 1934. Decreto nº 19827

Zona de identificação

Código de referência

28410

Título

Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954 .Lei nº 428 de 1896. Decreto nº 746 de 1892. Lei nº 1847 de 1936. Decreto nº 24058 de 1934. Decreto nº 19827

Data(s)

  • 1954; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 144f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegaram que com o propósito de usar ao máximo a capacidade dos seus funcionários a suplicada estava adotando a Lei nº 428 de 1896, que garantia uma porcentagem na arrecadação de impostos de fumo e bebidas alcoólicas e que tal direito se estendia a todos os fiscais e a todos os funcionários envolvidos no processo fiscal. Eles pediram o direito de participação na porcentagem de arrecadação de impostos. A ação foi julgada improcedente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lopes, Celso Paiva (autor); Bona, Edson (autor); Pedrosa, Oswaldo (autor); Gomes, Linon) Ribeiro (autor); Macerata, Antonio Alves ,(autor); Ferreira Filho, Jesuíno e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    6/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37083 (número do documento)

        Área de ingresso