Dossiê/Processo 21272 - Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1934. Protesto, 1932. Decreto nº 10799, artigo 47, Lei nº 191 B de 30/09/1983, artigo 9. Lei nº 358 de 26/12/1893, artigo 4. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Decreto nº 12996 de 06/12/1916, artigo 88, Decreto nº 21066 de 19/02/1932, artigo 3

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21272

Title

Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1934. Protesto, 1932. Decreto nº 10799, artigo 47, Lei nº 191 B de 30/09/1983, artigo 9. Lei nº 358 de 26/12/1893, artigo 4. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Decreto nº 12996 de 06/12/1916, artigo 88, Decreto nº 21066 de 19/02/1932, artigo 3

Date(s)

  • 1934 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 177f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, tendo sido nomeado pelo Ministério da Marinha para o cargo de auxiliar de escrita da Contadoria da Marinha, e após 5 anos nomeado 3o. oficial da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, alega que foi ilegalmente exonerado do seu cargo, e por esta razão requer sua reintegração no cargo que exercia, com todas as vantagens, inclusive o seu aproveitamento no quadro de contadores de que trata o Decreto n° 21066 de 19/02/1932 art. 3°parágrafo. O juiz julgou prescrita a ação e a autora, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

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Conditions governing access

Dias, Demosthenes de Oliveira (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-10-2007

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        Archivist's note

        27723 (número do documento)

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