Dossiê/Processo 21272 - Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1934. Protesto, 1932. Decreto nº 10799, artigo 47, Lei nº 191 B de 30/09/1983, artigo 9. Lei nº 358 de 26/12/1893, artigo 4. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Decreto nº 12996 de 06/12/1916, artigo 88, Decreto nº 21066 de 19/02/1932, artigo 3

Zone d'identification

Cote

21272

Titre

Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1934. Protesto, 1932. Decreto nº 10799, artigo 47, Lei nº 191 B de 30/09/1983, artigo 9. Lei nº 358 de 26/12/1893, artigo 4. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Decreto nº 12996 de 06/12/1916, artigo 88, Decreto nº 21066 de 19/02/1932, artigo 3

Date(s)

  • 1934 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 177f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, tendo sido nomeado pelo Ministério da Marinha para o cargo de auxiliar de escrita da Contadoria da Marinha, e após 5 anos nomeado 3o. oficial da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, alega que foi ilegalmente exonerado do seu cargo, e por esta razão requer sua reintegração no cargo que exercia, com todas as vantagens, inclusive o seu aproveitamento no quadro de contadores de que trata o Decreto n° 21066 de 19/02/1932 art. 3°parágrafo. O juiz julgou prescrita a ação e a autora, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, Demosthenes de Oliveira (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27723 (número do documento)

        Accession area