Dossiê/Processo 30087 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, avenida Graça Aranha, 342. decreto-lei 1267, de 09/12/1950

1v. 64f.

O autor, brigadeiro do ar da reserva remunerada, estado civil viúvo, residente à rua Xavier da Silveira, 67. Quando na Diretoria de Aviação Militar tomou parte da repressão militar ao movimento comunista, de 27/11/1935, ou intentona comunista, no 1º. Regimento de Aviação, Campo dos Afonsos. Apesar de sua participação não ter sido elogiada, teria direito aos benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, artigo 2. Pediu promoção ao posto de Major Brigadeiro com diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Raul (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

32732 (número do documento)