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procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342. Lei no. 1254 de 04/12/1950. Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q". Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941. Código de Processo Civil, artigo 863. advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14