Dossiê/Processo 29838 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342. Lei no. 1254 de 04/12/1950. Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q". Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941. Código de Processo Civil, artigo 863. advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14

1v. 12f.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Paraná e Tenente-Coronel médico do Exército da reserva de 1ª classe, requereu ação para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes à sua reforma remunerada. Solicitou tal direito, uma vez que não estava proibido de acumular esses vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e a apelação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não tomou conhecimento do recurso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Silveira, Heleno de Azevedo (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

30531 (número do documento)