Dossiê/Processo 29838 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342. Lei no. 1254 de 04/12/1950. Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q". Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941. Código de Processo Civil, artigo 863. advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14

Zone d'identification

Cote

29838

Titre

procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342. Lei no. 1254 de 04/12/1950. Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q". Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941. Código de Processo Civil, artigo 863. advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14

Date(s)

  • 1953; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 12f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Paraná e Tenente-Coronel médico do Exército da reserva de 1ª classe, requereu ação para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes à sua reforma remunerada. Solicitou tal direito, uma vez que não estava proibido de acumular esses vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e a apelação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não tomou conhecimento do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Silveira, Heleno de Azevedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30531 (número do documento)

        Accession area