Dossiê/Processo 29838 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342. Lei no. 1254 de 04/12/1950. Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q". Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941. Código de Processo Civil, artigo 863. advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14

Identity area

Reference code

29838

Title

procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342. Lei no. 1254 de 04/12/1950. Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q". Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946. Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941. Código de Processo Civil, artigo 863. advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Paraná e Tenente-Coronel médico do Exército da reserva de 1ª classe, requereu ação para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes à sua reforma remunerada. Solicitou tal direito, uma vez que não estava proibido de acumular esses vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e a apelação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não tomou conhecimento do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Silveira, Heleno de Azevedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30531 (número do documento)

        Accession area