Dossiê/Processo 38284 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Passaporte. Conhecimento de Carga, Thor Eckert & Company, Inc., 1951. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2°. Advogado Anuar Farah, Avenida Nilo Peçanha, 151/101

Identificatie

referentie code

38284

Titel

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Passaporte. Conhecimento de Carga, Thor Eckert & Company, Inc., 1951. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2°. Advogado Anuar Farah, Avenida Nilo Peçanha, 151/101

Datum(s)

  • 1951; 1951 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 19 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes trouxeram como bagagem de Nova York para o Brasil um automóvel cada um. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. Ao verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo responsáveis pelo atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Houve fim do processo antes do julgamento, pois o carro em questão foi desembaraçado antes. O juiz final foi Orlando Mendonça Correia

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Corrêa, Orlando Mendonça (juiz); Conzo, Fortuna Ambrosio (autor); Costa, Manoel Ferreira da (autor); Hadda, Michel (autor); Nieto G., Oscar (autor); Figueiredo, Doris de e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    01/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50246 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik