Dossiê/Processo 38205 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1951. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1951. 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942. Diário Oficial 30/12/1950. custas processuais 1951. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1953. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 191 de 1936. Lei nº 488 de 1948

Zone d'identification

Cote

38205

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1951. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1951. 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942. Diário Oficial 30/12/1950. custas processuais 1951. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1953. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 191 de 1936. Lei nº 488 de 1948

Date(s)

  • 1951; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministéro da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, Humberto de Cravalho (autor); Jara, Eduardo (Juiz); Forte, José Gomes de Souza (autor); Carneiro, José Garboggini Raimundo de Oliveira (autor); Rocha, Nery Pedrosa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46960 (número do documento)

        Accession area