Dossiê/Processo 38205 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1951. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1951. 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942. Diário Oficial 30/12/1950. custas processuais 1951. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1953. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 191 de 1936. Lei nº 488 de 1948

Identificatie

referentie code

38205

Titel

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1951. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1951. 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942. Diário Oficial 30/12/1950. custas processuais 1951. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1953. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 191 de 1936. Lei nº 488 de 1948

Datum(s)

  • 1951; 1953 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 131f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministéro da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Pinto, Humberto de Cravalho (autor); Jara, Eduardo (Juiz); Forte, José Gomes de Souza (autor); Carneiro, José Garboggini Raimundo de Oliveira (autor); Rocha, Nery Pedrosa e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46960 (número do documento)

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