Dossiê/Processo 31247 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953, 1954, 1957. Lei nº 488 de 15/11/1948

1v. 72f + apenso

Os autores são de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Ministério da Saúde, os dez primeiros lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e os quatro últimos no Serviço Nacional de Lepra. Eles são extranumerários e lotados nos serviços referidos pelos artigos 13 e 32 da Lei nº 488 de 15/11/1948, requereram sua promoção e inclusão de duas letras acima na tabela prevista no artigo 8 da citada lei. O Ministério, em alguns casos, negou o deferimento e em outros deixou de dar qualquer despacho. Inconformados, impetraram vários mandados de segurança. Em todas as respostas o ministro assegurou que havia mandado promover os impetrantes, reconhecendo de pleno o direito dos mesmos, mas a promoção foi dada de acordo com o Decreto nº 26973 de 28/08/1949 quando a promoção deveria ser efetivada a partir de 01/08/1948, de acordo com a primeira lei mencionada. Eles pedem então essa promoção, e o pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano M. da Costa Cruz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido

Vieira, Washington Luiz Suplicy (autor); Silva, Lourival Ribeiro da (autor); Alvim, Adel Cerqueira (autor); Silva, Ary Lage da (autor); Carvalho, Alicimar de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-12-2007

37477 (número do documento)