Dossiê/Processo 24414 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954

1v. 56f.

O autor era estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua Jerônimo Monteiro, 73, apartamento 102, Rio de Janeiro. Pediu reintegração ao cargo de tesoureiro-auxiliar do IAPC, com todas as vantagens proporcionais que teria tido se tivesse continuado no cargo, e com o pagamento de vencimentos do cargo com as melhorias legais. O autor foi nomeado tesoureito auxiliar padrão 2 do quadro permanente da Delegacia do Estado de São Paulo, tomando posse e exercendo o cargo, porém a Delegacia teve dúvidas se poderia admitir o autor por ter este à época a idade de 55 anos, e comunicou o fato ao réu, resultando no processo AC.48.260. O réu, na pessoa do Chefe de Departamento Pessoal, emitiu despacho não aconselhando o ingresso do autor devido à idade mais ou menos avançada, e de que aos 70 anos o servidor seria aposentado compulsoriamente, apesar de esclarecer que não havia limite de idade para o ingresso nas carreiras do quadro do Instituto. Finalmente, o Departamento Pessoal emitiu despacho justificando os motivos da anulação da nomeação do autor e, apesar de parecer favorável ao autor ter surgido mais tarde, foi anulada a nomeação do autor por este exercer a sua função de jornalista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Lima, Antonio Santa Cruz (autor); Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/11/07

36230 (número do documento)