Dossiê/Processo 27644 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Certidão de Nascimento, 1953. Certidão de Óbito, 1937. Certidão de Óbito, 1955. Boletim do Exército, 1953

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27644

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Certidão de Nascimento, 1953. Certidão de Óbito, 1937. Certidão de Óbito, 1955. Boletim do Exército, 1953

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

65f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, estado civil solteira, mulher, doméstica, moveram contra a ré essa ação por conta do casamento da cunhada das autoras e viúva do irmão major Guaracy com um civil, e com a perda integral da pensão militar, nesse caso deveria ocorrer a reversão de tal pensão para as irmãs, visto a Consolidação das Pensões Militares, e, assim, requereram o reconhecimento de legitimas beneficiárias da pensão especial, pagando partes iguais a ambas, bem como o pagamento de todas as pensões atrasadas, quando se efetivou o casamento da viúva do major. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Daemon, Jayra Lima (autor); Daemon, Yrama Lima (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        32911 (número do documento)

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