Dossiê/Processo 27974 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Guia de Licença de Importação, 1954 e 1955. Fatura, 1955. Aditivo de Alteração de Licença, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953

Identity area

Reference code

27974

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Guia de Licença de Importação, 1954 e 1955. Fatura, 1955. Aditivo de Alteração de Licença, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

Context area

Name of creator

Mauá Auto Peças Sociedade Anõnima (autor). Comércio e Representações Borgauto Sociedade Anônima (autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que armazenou indevidamente mercadorias de sua propriedade trazidas dos Estados Unidos da Amárica e da Dinamarca para cobrança ilegal do Imposto de consumo para sua liberação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41684 (número do documento)

        Accession area