Dossiê/Processo 23892 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 03/01/1951. 11/03/1950. 23/12/1950, Diário da Justiça de 22/08/1955, 21/10/1957, 02/10/1957. Organograma dos Cargos Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Decreto nº 29069 de 30/12/1950. Decreto-lei nº7033 de 10/11/1944. Lei nº1711 de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 157, 141. Lei nº284 de 28/10/1936

1v. 233f.

Os autores, nacionalidade brasileira, redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram extranumerários mensalistas, enquadrados nas referências 23 a 25, sendo que a carreira teve início na referência 23 e fim na referência 27. No Ministério da Justiça, a série funcional da carreira de redator vai da referência 26 a referência 29. Por terem as mesmas atribuições, os suplicantes teriam direito à equiparação. Os autores pediram a reestruturação do escalonamento da série funcional de redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos moldes de série funcional do Ministério da Justiça, as melhorias e promoções resultantes e as diferenças de proventos atrasados, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente em partes e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ambos os recursos. Os autores interpuseram embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores interpuseram recursos extraordinário sendo o do primeiro autor conhecido e do segundo autor, não. Os autores então embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos.

Signorete, Mario (autor); Veiga, Arthur Álvaro Cadavel (autor); Rodrigues, Milton Antonio e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-2007

40102 (número do documento)