Dossiê/Processo 24549 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946. Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937. Constituição Federal, artigo 182. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1949. Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97, RJ

Identity area

Reference code

24549

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946. Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937. Constituição Federal, artigo 182. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1949. Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97, RJ

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jardim, Afrânio Viçoso (autor); Rodrigues, Clóvis (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31291 (número do documento)

        Accession area