Dossiê/Processo 24549 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946. Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937. Constituição Federal, artigo 182. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1949. Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97, RJ

Zone d'identification

Cote

24549

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946. Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937. Constituição Federal, artigo 182. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1949. Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97, RJ

Date(s)

  • 1956; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Jardim, Afrânio Viçoso (autor); Rodrigues, Clóvis (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31291 (número do documento)

        Accession area