Dossiê/Processo 27478 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951. Carteira de Identificação, 1946. Quadro Demonstrativo, 1956. Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19, RJ. Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946. Lei nº 488 de 15/01/1948. Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2. Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942

Área de identidad

Código de referencia

27478

Título

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951. Carteira de Identificação, 1946. Quadro Demonstrativo, 1956. Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19, RJ. Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946. Lei nº 488 de 15/01/1948. Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2. Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942

Fecha(s)

  • 1955; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 247p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Figueiredo Filho, Manoel Correia de (autor); Rodrigues, Edmundo de Almeida (autor); Araujo, Fernando B. de (autor); Borba, Lucilio do Carmo (autor); Oberlaendes, Mario C. e Outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34962 (número do documento)

        Área de Ingreso