Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Código do Processo Penal, artigo 301. Estatuto do Funcionário, artigo 45 e 150. Constituição Federal, artigo 157. Custas Processuais, 1958. Decreto nº 43029, de 10/01/1958. Lei nº 268, de 28/02/1948. Lei nº 3313, de 14/11/1957. Decreto nº 26299, de 31/01/1949. Lei nº 1533, de 31/12/1951
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
