Dossiê/Processo 37160 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Código do Processo Penal, artigo 301. Estatuto do Funcionário, artigo 45 e 150. Constituição Federal, artigo 157. Custas Processuais, 1958. Decreto nº 43029, de 10/01/1958. Lei nº 268, de 28/02/1948. Lei nº 3313, de 14/11/1957. Decreto nº 26299, de 31/01/1949. Lei nº 1533, de 31/12/1951

1v. 78f.

Os impetrantes do mandado de segurança são seis servidores públicos, que tem como função a de comissários de polícia. O impetrado é o delegado do 5. distrito policial, Dr. Galba Bueno Brandão. Tal fato se justifica pela divergência entre as partes como relação a carga horária de serviço. A atuação do delegado teve por base o Decreto nº 43209, de 10/01/1958, que dispôs sobre o regime de trabalho dos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O delegado obrigou os comissários ao trabalho de 234 horas mensais. No mandado alega-se a inconstitucionalidade do referido decreto de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança, a parte impetrada interpôs agravo ao Tribunal Federal de Recursos e a parte impetrante recorreu em parte da sentença, o TFR deu provimento aos recursos para cassar a segurança

Coelho, Laudelino (autor); Cezar, Odilon Castelões Moreira (autor); Brandão, Floriano da Costa (autor); Fernandes, Frederico Julio Cezar Nicolas (autor); Barros, Murillo da Silva (autor); Silva, Raymundo Nonato Teixeira da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47563 (número do documento)