Dossiê/Processo 40119 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Carta Patente expedida pelo Diretor de Recrutamento, 1950. Comprovante de Vencimentos Anuais, 1954. Comprovante de Proventos de Inatividade, 1954. Diploma da Medalha de Campanha, expedido pelo Ministro da Guerra, 1954. 4 Protocolo, 1951, 1958. Memorando nº 284 de 16/10/1959. Custas Processuais, 1959, 1960. Carta de Sentença, 1964. Anexo, Processo nº 9920 de 1968. Processo nº 11460 de 1967. Telegrama, 10/09/1965. 14 Folhas de Cálculos de Pagamento por Execução de Sentença, 1968. Cópia de Procuração, Tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Decreto-lei nº 8795 de 1946. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 2579 de 1955

3 v. 173 + 29 + 48 + 32 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento do Exército. Requereu citação do réu, para que viesse a responder aos termos de ação ordinária. O autor alegou que participou do Teatro de Operações da Itália, onde foi licenciado e reincluído como médico. Em 24/08/1950 descobriu-se portador da moléstia tuberculose e foi consideradop inativo, recebendo apenas Diploma da Medalha de Campanha, o que seria ilegal, pois ele deveria receber os benefícios da Lei nº 1156 de 1950, da Lei nº 288 de 08/05/1948, do Decreto-lei nº 8715 de 23/01/1946, artigo 10, e da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30. Como veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, requereu esses benefícios legais a que teria direito. O juiz julgou procedente a demanda inicial. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos para reformar a sentença, e a agravada também apelou para requerer as prestações vencidas no qüinqüênio, que foram negados. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, sendo indeferido o seguimento. Por fim, a ré propôs agravo de instrumento, que foi negado pelo STF

Salomão, Jorge (Juiz); Martins, Waldomiro Caetano (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

46847 (número do documento)