Dossiê/Processo 36828 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 12/11/1956, 06/08/1953, 27/12/1955, 03/02/1956, 17/03/1956, 10/11/1959, 15/10/1955. Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945, Medalha de Guerra, 1947, Medalha de Campanha, 1946, Medalha Sangue do Brasil, 1945. Cruz de Combate, 1944. Certidão de Assentamento, 1943. Parecer Ministério da Guerra, 1960. Promoção Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1956. Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946. Lei nº 3531, de 1958. Lei nº 288, de 08/06/1948. Lei nº 1267. Lei nº 616, de 02/02/1949. Lei nº 1156, de 12/07/1950. Advogado Anderson H. Ferro e Ely R. Lima, Rua do Carmo, 17

1v. 122f.

O autor, estado civil casado, 2º. Tenente, reformado do Exército, residente na Rua Daniel Carneiro, 145, RJ, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção do posto de 1º. Tenente a contar da data de 15/12/1954, e de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33, com direito aos vencimentos e vantagens, previstas na legislação vigente, e outras vantagens também, que o autor já recebe por sua invalidez e a diferença do valor limite da doação da casa própria do autor e o pagamento dos atrasados de vencimentos e vantagens entre os postos de 1º. Tenente e Capitão, a qual também faz direito. A ação foi julgada procedente. O juiz José Gomes Bezerra recorreu de ofício, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

Moreno, Salvador (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37295 (número do documento)