Dossiê/Processo 39356 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. custas processuais,valor Cr$773,00 1960. artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal. artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922. Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953. Decreto nº 3519 de 30/12/1958

Área de identificação

Código de referência

39356

Título

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. custas processuais,valor Cr$773,00 1960. artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal. artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922. Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953. Decreto nº 3519 de 30/12/1958

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 41p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Empresa de Engenharia Zênite Ltda. (autor). Sociedade de Construção e Engenharia Ltda. (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem-DNER, afim de que este seja compelido judicialmente a assinar contrato de prestação de serviço com as empresas de engenharia, ora autoras sem a obrigatoriedade do pagamento do imposto de selo. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se no TFR, provimentoao recurso. O DNER, inconformado, interpôs Recurso Extraordinário. Negou-se seguimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47942 (número do documento)

        Área de ingresso