Dossiê/Processo 39356 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. custas processuais,valor Cr$773,00 1960. artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal. artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922. Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953. Decreto nº 3519 de 30/12/1958

Área de identidad

Código de referencia

39356

Título

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. custas processuais,valor Cr$773,00 1960. artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal. artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922. Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953. Decreto nº 3519 de 30/12/1958

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 41p.

Área de contexto

Nombre del productor

Empresa de Engenharia Zênite Ltda. (autor). Sociedade de Construção e Engenharia Ltda. (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem-DNER, afim de que este seja compelido judicialmente a assinar contrato de prestação de serviço com as empresas de engenharia, ora autoras sem a obrigatoriedade do pagamento do imposto de selo. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se no TFR, provimentoao recurso. O DNER, inconformado, interpôs Recurso Extraordinário. Negou-se seguimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47942 (número do documento)

        Área de Ingreso