Dossiê/Processo 39356 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. custas processuais,valor Cr$773,00 1960. artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal. artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922. Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953. Decreto nº 3519 de 30/12/1958

Identificatie

referentie code

39356

Titel

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. custas processuais,valor Cr$773,00 1960. artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal. artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922. Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953. Decreto nº 3519 de 30/12/1958

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 41p.

Context

Naam van de archiefvormer

Empresa de Engenharia Zênite Ltda. (autor). Sociedade de Construção e Engenharia Ltda. (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem-DNER, afim de que este seja compelido judicialmente a assinar contrato de prestação de serviço com as empresas de engenharia, ora autoras sem a obrigatoriedade do pagamento do imposto de selo. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se no TFR, provimentoao recurso. O DNER, inconformado, interpôs Recurso Extraordinário. Negou-se seguimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    07/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47942 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik