Dossiê/Processo 27489 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1960. Jornal Diário de Notícias, 15/09/1966. Decreto nº 45106 de 1958. Decreto nº 43309 de 1959

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Reference code

27489

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1960. Jornal Diário de Notícias, 15/09/1966. Decreto nº 45106 de 1958. Decreto nº 43309 de 1959

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Diretor Geral do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de haverem seus salários reajustados, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Este decreto deu-lhes um abono de 30 por cento em correspondência ao novo salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00 que não foi aplicado aos autores. A segurança foi concedida mas o juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento a ambos. O réu então, interpôs recurso ordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Lima, Nelson da Cunha (autor); Berlim, Salomão Alfredo (autor); Magalhães, Maria Eunice Reis; Magalhães, Nicéia D`Ávila e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        39881 (número do documento)

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