Dossiê/Processo 26204 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1961. Imposto Venda de Propriedades Imobiliárias, 1959. Escritura, 1959

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Reference code

26204

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1961. Imposto Venda de Propriedades Imobiliárias, 1959. Escritura, 1959

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domesticas, residente à Rua Paissandu, 228, na cidade do Rio de Janeiro, vendeu um terreno de sua propriedade para Ronan Rodrigues Borgeus, pelo valor de Cr$ 1.400.000,00. Mesmo tendo obtido o citado terreno, situado em Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, por herança de seu finado avô Francisco Canella, a suplicante teve que pagar a Recebedoria o valor total de Cr$ 151.720,80, correspondente ao imposto no valor de Cr$ 131.920,80, acrescida de 15 por cento a título de imposto imobiliário. A suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 151.720,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Mariano, Sérgio (Juiz); Canella, Amália Helena Adele (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        41107 (número do documento)

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