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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1961, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ, 1959. Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 5 de 1937, Decreto-lei nº 26149 de 1949, artigo 163

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