procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. 15 anexo licença de importação, 1963. fatura comercial, valor Cr$140.100,00, 1963. custas processuais, 1963. anexo projeto Câmara dos Deputados, Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3244 de 1957, artigo 42 alínea b. <Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigo 10
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