Dossiê/Processo 41343 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. 15 anexo licença de importação, 1963. fatura comercial, valor Cr$140.100,00, 1963. custas processuais, 1963. anexo projeto Câmara dos Deputados, Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3244 de 1957, artigo 42 alínea b. <Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigo 10

1v. 69f.

A impetrante companhia de comércio e indústria, requereu um mandado de segurança preventivo, conforme a lei nº 1533 de 31/12/1051, contra o Senhor Inspetor da Alfândega e o Senhor Superintendente da Administração do porto da Guanabara, por cobrança tributária indevida. A requerente recebeu mercadorias vindas dos Estados Unidospelo barco Loide Chile. As mercadorias estariam cobertas por licença de importação, semcobertura cambial. No entanto, a repartição aduaneira insiste em cobrar a taxa de despacho no percentual de 5 por cento, violando seu direito, conforme estabelecido na Lei nº 3.244 de 1957, artigo 42. Desta forma, a autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de que não lhe seja cobrada a taxa de despachoaduaneiro e que apenas o primeiro período normal de armazenagem seja cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exmo.sr. Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

46554 (número do documento)