Dossiê/Processo 31172 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 76. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigos 3 e 7. Código Civil, artigo 178

Área de identidad

Código de referencia

31172

Título

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 76. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigos 3 e 7. Código Civil, artigo 178

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente à Rua Pereira da Nóbrega, 401, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer anulação do seu desligamento das fileiras da Aeronáutica, e ser revertida a situação de adido, aguardando reforma por invalidez contada a partir de 28/08/1944 e considerá-lo reformado a partir de 27/11/1945, percebendo os proventos previstos por lei pertinente e deter a sua promoção por inatividade à graduação de terceiro sargento, segundo Lei nº 2370 de 05/12/1954 e, em seguida, a segundo sargento, segundo Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 616 de 02/10/1945, com vencimentos integrais da última promoção e também as vantagens, abonos e vencimentos temporários. O autor foi excluído por incapacidade física, mas não recebeu a devida reforma pela Secção Mobilizadora da ré. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brito, Silvino dos Santos (autor); Milhomens, Jonatas Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39312 (número do documento)

        Área de Ingreso