Dossiê/Processo 42379 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Cópia: Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 2, 1922. Cópia: Histórico, 1923

1v. 76f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são oficiais da reserva remunerada e reformados da Marinha de Guerra e do Ministério da Aeronáutica. Pela Lei nº 3289, de 22/10/1957, os benefícios previstos na Lei nº 1037, de 31/12/1949, seriam extensivos aos suboficiais da Marinha de Guerra que contassem 15 anos ou mais de serviços. Contudo, os benefícios não foram concedidos pela autoridade impetrada. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que seja assegurado o direito à promoção criada pelas leis citadas, retificando suas respectivas transferências para a reserva remunerada e reformas para o posto de 1º. Tenente. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal

Silva, José Cardoso da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Jaolino, João Martins (autor); Aguiar, Pedro da Silva (autor); Assis, José Francisco de (autor); Coutinho, Henrique de Azevedo (autor); Reischoffer, Jouberth e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-04-2009

45445 (número do documento)