Dossiê/Processo 37543 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Anexo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1969, Livreto 2, CETREMFA, 1969, 1971. Custas Processuais, 1970

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37543

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Anexo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1969, Livreto 2, CETREMFA, 1969, 1971. Custas Processuais, 1970

Date(s)

  • 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Diretoria do Serviço de Pessoal da Fazenda (réu). Coordenadoria Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitáriª O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança

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Carvalho, Élson de (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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