Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcante, RJ, 1970. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1970. Custas Judiciais, CR$ 30,00. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Decreto nª 63800 de 1968. Decreto-lei nª 405 de 1968. Lei nª 5540 de 1968. Lei nª 4024 de 1961. Decreto nª 8342 de 1945. Decreto-lei nª 200 de 1967
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