Dossiê/Processo 40933 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970. Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcante, RJ, 1970. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1970. Custas Judiciais, CR$ 30,00. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951. Decreto nª 63800 de 1968. Decreto-lei nª 405 de 1968. Lei nª 5540 de 1968. Lei nª 4024 de 1961. Decreto nª 8342 de 1945. Decreto-lei nª 200 de 1967

1v. 76f.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes do curso superior de Medicina. Prestaram concurso de habilitação para a Faculdade de Medicina de Vassouras. Pelo Decreto-lei nª 405 de 31/12/1968, o número de vagas foi aumentado de 64 para 120 e as médias globais superiores a 5,50 seriam aumentadas para 6,0, se a nota mínima de 4 fosse respeitada em todas as provas. Os suplicantes obtiveram média global superior a 5,0 e nota máxima em 4,0 em todas as provas básicas. No entanto, a Faculdade de Medicina de Vassouras permitiu que se matriculassem, até que uma solução definitiva fosse dada pelo Conselho Federal de Educaç㪠Contudo, outros alunos provenientes de outras faculdades foram matriculados regularmente no 1ª ano da graduação, enquanto os impetrantes foram matriculados sob condições. Ocorreu que os suplicantes requereram que se findasse a disparidade de tratamentª A partir da recusa do inspetor federal da Diretoria do Ensino Superior em rubricar as matrículas, a Faculdade se recusou a regularizar as matrículas, impedindo os impetrantes de realizar as provas de dezembro e de janeirª Assim, com base na lei nª 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 153, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem suas matrículas regularizadas. A juíza remeteu os autos para outro foro, tendo em seguida o processo transitado em julgado

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Bittencourt, Manoel Carlos de Azevedo (autor); Teixeira Filho, Mário Pinto (autor); Cymerman, Abrão Isac (autor); Dias, George Milton de Araujo (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

47183a (número do documento)