Dossiê/Processo 23880 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952. Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952. Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952. Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953. Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945. partigoe da Carteira de Identificação. Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948. Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952. Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949. Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948. Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês

1v. 231f

Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos

Pacca,Nilton da Silva (autor); Carvalho, Miguel Paes de (autor); Laranjeira, Adhemar Peixoto (autor); Lino, Carlos Fernandes (autor); Gonçalves, Armando e outros (autor); Rosa, Eliezer (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-2007

28875 (número do documento)