Dossiê/Processo 30244 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1959. termo de agravo, de 1960. lei 288, de 08/06/1948. lei 1338, de 30/01/1951. decreto 26907, de 18/07/1949

1v. 60f.

O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Cascardo, Hercolino (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

40726 (número do documento)