Dossiê/Processo 31001 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Fatura. Licença de Importação. Fatura Consular. Contrato de Frete em inglês. Código Civil, artigo 964. Lei nº 8439 de 24/12/1945

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Reference code

31001

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Fatura. Licença de Importação. Fatura Consular. Contrato de Frete em inglês. Código Civil, artigo 964. Lei nº 8439 de 24/12/1945

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.33f.

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Name of creator

Brasília Importadora e Imobiliária Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 463 A, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de Cr$175.900,00, mais juros de mora e custas, por conta de um longo período de armazenagem de aparelhos de rádio-televisão importados dos Estados Unidos da América do Norte que foram, injustamente, impregnados e recusados pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro a desembaraçar logo a mercadoria, sob o pretexto de excesso de peso e valor de limites da licença, sendo que posteriormente, sob nova inspetoria pela Exportação e Importação do Banco do Brasil, foi concluída a perfeita legalidade dos atos da suplicante. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. O autor entrou com um recurso extraordinário, que foi aceito

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        29627 (número do documento)

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