Dossiê/Processo 31001 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Fatura. Licença de Importação. Fatura Consular. Contrato de Frete em inglês. Código Civil, artigo 964. Lei nº 8439 de 24/12/1945

Zone d'identification

Cote

31001

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Fatura. Licença de Importação. Fatura Consular. Contrato de Frete em inglês. Código Civil, artigo 964. Lei nº 8439 de 24/12/1945

Date(s)

  • 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Brasília Importadora e Imobiliária Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 463 A, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de Cr$175.900,00, mais juros de mora e custas, por conta de um longo período de armazenagem de aparelhos de rádio-televisão importados dos Estados Unidos da América do Norte que foram, injustamente, impregnados e recusados pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro a desembaraçar logo a mercadoria, sob o pretexto de excesso de peso e valor de limites da licença, sendo que posteriormente, sob nova inspetoria pela Exportação e Importação do Banco do Brasil, foi concluída a perfeita legalidade dos atos da suplicante. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. O autor entrou com um recurso extraordinário, que foi aceito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29627 (número do documento)

        Accession area