Dossiê/Processo 26733 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 24239 de 22/11/1947

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26733

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 24239 de 22/11/1947

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, inventariante dos bens deixados por seu irmão Antônio José de Sant´ana, com base no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 e no Decreto nº 36773 de 1955, requereu a restituição do valor total de CR$ 53.215,80 cobrada indevidamente sobre lucros correpondentes a venda de imóveis sitos à Rua Riachuelo, 387 e Rua Washington Luiz, 11, Rio de Janeiro. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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Sant`ana, João Silvério de (autor); Gusmão, Alberto Cavalcante de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

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        Archivist's note

        31883 (número do documento)

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