Dossiê/Processo 25768 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabeliã Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ,1960, 1961, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966. Resumo do Cheque de Servidores Tesouro Nacional, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/09/1960. Portaria de Nomeação, 1959

1v. 188p.

Os autores, brasileiros, serventes, ascensoristas e eletrecistas do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, referências ''17'' e ''18'', e vêm recebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Este foi estipulado pelo artigo 5o. da Lei no . 3531 de 19/01/1959 e nenhum servidor civil poderá receber vencimentos, remunerações, salários e etc. inferiores ao salário mínimo, que no caso tinha um valor de Cr$ 6000,00. Os suplicantes vinham recebendo de salário o valor de Cr$3800,00 e Cr$ 4800,00. A União além de não pagar corretamente os salários, fez recair o abono de 30 por cento sobre os vencimentos, sendoq ue este não seria incorporado aos vencimentos do servidor. Além disso eles trabalham como extranumerários há mais de 5 anos e, nos termos da Lei no. 2284, tem direito à equiparação com os funcionários efetivos, mas esse benefício não foi dado aos autores. Os autores pedem então os seus direitos acima mencionados, acrescidos de juros e custas. Ação julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. O STF não reconheceu o recurso extraordinário proposto pelos autores

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Silva, Raul Gonçalves da (autor); Silva, Virgílio Vieira da (autor); Silva, Vicente Marques da e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/07

37540 (número do documento)