Dossiê/Processo 24014 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Heitor Luz Filho Rua Deodoro, 5, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 e 1956. Contrato de Locação, 1952. Carta Precatória, 1956. Caderneta. Certidão de Nascimento, 1944,1947 e 1955. Jornal Correio Radical, 1955. Lei nº 1300 de 1950

1v. 82f.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao 1º suplicado o apartamento 301 na Rua Doze, 34, bloco 27, o Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha, e destinou-se à moradia do locatário e respectiva família. O 1º réu sublocou e cedeu totalmente o referido apartamento ao segundo suplicado, em infração ao artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950. Em 12/02/1954 o 1º suplicado remeteu uma petição alegando que tinha de viajar para o estado de Santa Catarina, para prestar assistência a uma filha enferma, e iria confiar durante 60 dias a guarda do imóvel ao 2º suplicado. Mas passado esse período, o 2º réu passou a residir no apartamento, tendo que pleitear diversas vezes a transferência da ,locação, o que lhe foi negado, pois os associados do suplicante teriam preferência na locação do imóvel. Com funtamento no artigo 8015, inciso X e XI, combinado com o artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950, o autor pediu o despejo do suplicado e a condenação desse no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Viegas, Clovis (réu); Iponema, José Araújo (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

36379 (número do documento)