Dossiê/Processo 42748 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Diário Oficial 13/06/1961. custos processuais, 1964. Constituição Federal, art. 141-§24. Lei 1533 de 1951. adv.: Roberto M. M. Vieira Rua México, 45

1v. 52f

O suplicante e oficial da marinha de guerra residente à Rua Belford Roxo, 129, apto 302 e, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega por cobrança ilegal de tributo.O impetrante trouxe do exterior um automóvel que já usava antes de retornar ao Brasil, o carro chegou ao porto do Rio de Janeiro com autorização para entrar no país, mas foi apreendido por não apresentar o pagamento do imposto de consumo, que constitui a ilegalidade que justifica o processo em questão. A tarifasupracitada não se aplica ao caso presente, pois o veículo que fora apreendido não era uma mercadoria importada. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Gargiulo, Giovanni (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (26-03-09)

49010 (número do documento)