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Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 201. Código do Processo Civil, artigos 291 e 201. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 171 de 28/10/1952

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