Dossiê/Processo 40959 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1958. Lei n° 2755 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

40959

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1958. Lei n° 2755 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 43p

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Name of creator

Armando Omato & Cia (autor). Albino Jorge Pires (autor). Arthur Fonseca G. Ferreira (autor). A. Maurício da Silva (autor). Blosquez, Rosário & Cia Ltda e outros (autor). Instituto de Aposentadoia e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram firmas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção do Rio de Janeiro, entidade sindical, com sede à Avenida Henrique Valadares, 149, Rio de Janeiro. A Lei n° 2755 de 16/04/1956, artigo 1, regulou as contribuições obrigatórias aos Institutos de Previdência calculados na base percentual de valor de 7 por cento. Contudo, o réu pretendia obrigar o suplicante no pagamento da taxa adicional de 1 por cento. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Pediram a desobrigação no pagamento da taxa adicional. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        48011 (número do documento)

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