DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; TAXA ADICIONAL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; TAXA ADICIONAL

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; TAXA ADICIONAL

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; TAXA ADICIONAL

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; TAXA ADICIONAL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              40959 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram firmas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção do Rio de Janeiro, entidade sindical, com sede à Avenida Henrique Valadares, 149, Rio de Janeiro. A Lei n° 2755 de 16/04/1956, artigo 1, regulou as contribuições obrigatórias aos Institutos de Previdência calculados na base percentual de valor de 7 por cento. Contudo, o réu pretendia obrigar o suplicante no pagamento da taxa adicional de 1 por cento. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Pediram a desobrigação no pagamento da taxa adicional. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

              Armando Omato & Cia (autor). Albino Jorge Pires (autor). Arthur Fonseca G. Ferreira (autor). A. Maurício da Silva (autor). Blosquez, Rosário & Cia Ltda e outros (autor). Instituto de Aposentadoia e Pensões dos Industriários (réu)