Dossiê/Processo 28874 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Carta Patente, 1957. Lei nº 283 de 24/05/1948, artigo 7

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Reference code

28874

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Carta Patente, 1957. Lei nº 283 de 24/05/1948, artigo 7

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, militar, foi transferido para reserva remunerada por contar com mais de 25 anos de serviço. De acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951 deveria estar recebendo gratificação de 25 por cento dos vencimentos de seu posto, mas isso não vinha ocorrendo, a gratificação paga era de 15 por cento. Este requereu o pagamento da referida gratificação com base de 25 por cento desde a data da inatividade, além de custas causais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Sampaio, Adhemar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        34726 (número do documento)

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