Dossiê/Processo 37048 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio, Serviço do Patrimônio da União Delegacia em Distrito Federal, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigos 530 e 1572. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Lei nº 2642, de 1955

Zone d'identification

Cote

37048

Titre

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio, Serviço do Patrimônio da União Delegacia em Distrito Federal, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigos 530 e 1572. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Lei nº 2642, de 1955

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 25f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e proprietários, firmaram um acordo verbal de compra e venda sobre o terreno situado na Rua Iguatú, 22, da Marinha com José Candido Carvalho Moreira de Souza. O imóvel foi adquirido pelos suplicantes por direito hereditário. Entretanto, o Tabelião do 3o. Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, alegando a necessidade de ter a prova de quitação do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegam ser tal exigência inconstitucional, em acordo com a Lei nº 3470, de 28/11/1958, visto que o imóvel não fora comprado, mas sim adquirido por direito de sucessão. Baseiam-se também no fato do terreno pertencer à Marinha, ou seja, a União Federal participa como interveniente. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam lavrar a escritura sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Augusto José Lisboa de Nin (autor); Ferreira, Francisca Maria Vieira de Castro Nin (autor); Ferreira, Joaquim Rodrigo Lisboa Nin (autor); Ferreira, Mariana Lanari (autor); Ferreira, Glória Nin (autor); Ferreira, Julia Maria Lisboa Nin (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-11-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46981 (número do documento)

        Accession area