Dossiê/Processo 37048 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio, Serviço do Patrimônio da União Delegacia em Distrito Federal, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigos 530 e 1572. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Lei nº 2642, de 1955

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Reference code

37048

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio, Serviço do Patrimônio da União Delegacia em Distrito Federal, 1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigos 530 e 1572. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Lei nº 2642, de 1955

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e proprietários, firmaram um acordo verbal de compra e venda sobre o terreno situado na Rua Iguatú, 22, da Marinha com José Candido Carvalho Moreira de Souza. O imóvel foi adquirido pelos suplicantes por direito hereditário. Entretanto, o Tabelião do 3o. Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, alegando a necessidade de ter a prova de quitação do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegam ser tal exigência inconstitucional, em acordo com a Lei nº 3470, de 28/11/1958, visto que o imóvel não fora comprado, mas sim adquirido por direito de sucessão. Baseiam-se também no fato do terreno pertencer à Marinha, ou seja, a União Federal participa como interveniente. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam lavrar a escritura sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferreira, Augusto José Lisboa de Nin (autor); Ferreira, Francisca Maria Vieira de Castro Nin (autor); Ferreira, Joaquim Rodrigo Lisboa Nin (autor); Ferreira, Mariana Lanari (autor); Ferreira, Glória Nin (autor); Ferreira, Julia Maria Lisboa Nin (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-11-2008

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        Sources

        Archivist's note

        46981 (número do documento)

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